O Alvará de Construção é uma licença emitida pela prefeitura local autorizando a construção ou reforma da edificação a partir da aprovação de projetos.

Ele garante que o projeto atenda aos regulamentos de zoneamento, segurança, parâmetros urbanísticos e padrões de construção exigidos pelas legislações vigentes.

O Habite-se é um documento que certifica que a construção foi executada de acordo com o projeto aprovado e está pronta para ser habitada. É um processo que tramita entre a Prefeitura e cartório. Ele é fundamental para a legalização de uma edificação e financiamento da mesma.

O Alvará de Demolição é uma licença necessária para demolir uma edificação existente ou parte dela. Garante que a demolição seja realizada de maneira segura e de acordo com as regulamentações locais, além de garantir que o IPTU seja cobrado baseado na área correta.

Esta licença é necessária quando há movimentação significativa de terra em um terreno, cortes e aterros. Ela garante que o processo seja feito de forma segura e respeitando as regulamentações ambientais e descarte correto da terra.

O desmembramento é uma forma de parcelamento do solo que assegura a divisão de um terreno em lotes

menores. Enquanto o remembramento é a fusão de dois ou mais lotes. Ambos requerem aprovação e documentação adequada para legalizar as mudanças na propriedade. É um processo que tramita entre Prefeitura e cartório.

A retificação de área é um processo que corrige divergências nas dimensões do lote que foram aprovadas e registradas pelo loteamento. Ela evita que existam invasões nas áreas das propriedades.

A instituição de condomínio é necessária ao criar um condomínio em um edifício ou terreno. Isso envolve a criação de regulamentos e documentos legais que governam a gestão compartilhada da propriedade.

Esta certidão é necessária para obter isenção de impostos na Receita Federal relacionados à obra. Ela comprova o tempo da obra do imóvel e sua situação legal.